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 Notícias

19/11/2012

Denúncia do Sindiagua faz com que Ministério Público ajuíze ação contra Prefeitura de Iguatu e BB

Em ação civil pública ajuizada no dia 24/10, Ministério Público e Defensoria Pública do Ceará pediram anulação da cláusula de exclusividade com o Banco do Brasil para empréstimos consignados feitos por servidores municipais da prefeitura de Iguatu. O convênio, firmado entre o banco e a gestão atual, foi celebrado em 2009, segundo o promotor Francisco da Chagas da Silva, autor da ação junto com o defensor Rafael Estrela de Castro Alves.
As insatisfações partiram dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). O Sindiagua alertou o Decon da cidade sobre o fato. “Eles reclamam que outros bancos oferecem juros mais baixos, mas não podem pedir empréstimo por conta da cláusula de exclusividade”, diz o promotor. Uma audiência teria sido realizada com representante do Banco do Brasil na tentativa de contornar a situação. De acordo com Silva, a agência de Iguatu teria se recusado a observar uma circular do Banco Central (BC) proibindo esse tipo de contrato.
No texto do BC, redigido em janeiro de 2011, a diretoria decide vedar “às instituições financeiras (...) a celebração de convênios (...) que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições, inclusive aquelas com consignação em folha de pagamento”.
Para sua negativa em reformular o contrato, o BB alegou, segundo o MP, que o convênio com a prefeitura teria sido assumido anos antes da decisão do BC. O Banco do Brasil teria ainda recusado enviar cópia do contrato sob o argumento de preservação de sigilo bancário. “Não queremos quebrar sigilo bancário individual de ninguém”, afirma o promotor. A diretoria do Sindiagua informa que está acompanhando o caso de perto e que manterá a categoria informada. Fonte: Jornal O Povo
 

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