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 Notícias

22/04/2013

Governo do Estado quer modificar lei de criação da Cagece e abre caminho para iniciativa privada (privatização)

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa mensagem com projeto de lei (nº 7.471) que altera dispositivos da lei de criação da Cagece (nº 9.499, de 20 de julho de 1971). Na mensagem, o Governo justifica que pretende ampliar a atuação econômica da Companhia para outras áreas (entre elas tratamento de resíduos, drenagem e geração de energia) em outros estados do território nacional e internacional. No entanto, os artigos 1º e 3º do projeto abrem uma brecha para uma futura privatização. O texto afirma que a Cagece “poderá participar, coligar-se, associar-se ou consociar-se a empresas públicas ou empresas privadas”. Afirma ainda que a companhia poderá “realizar chamamento público para seleção de interessados na constituição de parcerias e empreendimentos no âmbito do seu objeto social, por meio da constituição de Sociedade de Propósito Específico ou outra forma jurídica, com ou sem prazo determinado para o cumprimento desses objetivos”.
Segundo o coordenador geral do Sindiagua, a proposta do Governo é um caminho perigoso para um avanço maior da iniciativa privada sobre os serviços de saneamento básico, o que pode resultar em uma possível privatização.
ATUAÇÃO DO SINDIAGUA - Ao tomar conhecimento da existência do projeto na Assembleia (e da sua tramitação em regime de urgência), o Sindiagua, imediatamente - através do mandato da deputada estadual Eliane Novais - deu entrada em um requerimento solicitando uma audiência pública para discutir o projeto do Governo com os trabalhadores. A parlamentar apresentou também, a pedido do Sindiagua, uma emenda ao projeto com o objetivo de proteger o serviço de abastecimento d'água e esgotamento sanitário de qualquer participação da iniciativa privada. A emenda foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia, sem justificativas.
A mensagem do Governo, elaborada de forma unilateral e sem qualquer participação da categoria, foi lida na Assembleia na quarta-feira (17/04) e, já no dia seguinte(18/04), entrou em pauta para ser votada em regime de urgência. No entanto, a direção do sindicato foi à Assembleia e, com a ajuda da deputada estadual Eliane Novais e do deputado Lula Morais, conseguiu uma reunião de última hora com o líder do governo, deputado José Sarto, e com o presidente da Companhia, André Facó, para tentar impedir a votação. A votação chegou a ser adiada para a sexta-feira passada, dia 19/04. No entanto, o sindicato pediu à Cagece e à Assembleia Legislativa um prazo maior para analisar a matéria. A solicitação foi ignorada e o projeto só não foi votado na sexta porque a sessão ordinária foi cancelada por falta de quórum dos parlamentares. Diante disso, a votação ficou para terça, dia 23/04.
O Sindiagua vai solicitar novamente que o projeto seja retirado de pauta para discutí-lo com a categoria e a sociedade através de audiência pública.
PRIVATIZAÇÃO. A AMEAÇA VEM DE LONGE - O Sindiagua  vem alertando há algum tempo a ameaça e privatização que ronda a Cagece. Há poucos anos o sindicato teve acesso a boletins de empresas do Rio de Janeiro ligadas ao ramo de venda de ações que afirmavam que o Governo do Estado estaria se preparando para vender 51% das ações da Companhia. Para isso, o Governador estaria fechando uma PPP (parceria público-privada) que seria uma espécie de “test drive” para privatizar a Cagece.
“O descaso que vemos hoje com companhia – que enfrenta uma grave crise de imagem na mídia local - e com o saneamento lembra as antigas e conhecidas estratégias dos governos neoliberais: provocar o sucateamento do serviço público para justificar uma possível privatização. Temos que ficar atentos!”, alerta Jadson Sato, coordenador do Sindiagua.
O Sindicato lembra que as experiências de privatização do passado provocaram demissões em massa, aumentos exorbitantes de tarifa e queda na qualidade dos serviços prestados.

 

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