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 Notícias

26/04/2013

Com aval da Assembleia Legislativa, Governo Cid Gomes legaliza caminho para privatização da água

Vinte e três votos a seis. Com esse placar a ampla maioria governista dos deputados da Assembleia Legislativa conseguiu aprovar, na última terça-feira (23/04), o projeto de lei (nº 7.471)  do Governo do Estado que altera dispositivos da lei de criação da Cagece e coloca em risco o serviço de saneamento no Estado. A votação aconteceu em regime de urgência, mesmo com a presença de trabalhadores da Cagece, membros da diretoria do Sindiagua e de diversas entidades de classe que estavam na galeria do plenário, protestando e pedindo para que o projeto fosse retirado de pauta. Votaram contra o projeto as deputadas Eliane Novais (PSB) e Fernanda Pessoa (PR), além dos deputados Heitor Férrer (PDT), Antônio Carlos (PT), Ely Aguiar (PSDC) e Roberto Mesquita (PV).
De acordo com a “justificativa oficial” do Governo do Estado, a nova lei pretende ampliar a atuação da Cagece para outras áreas (entre elas tratamento de resíduos sólidos, drenagem e geração de energia) e para outros estados do território nacional e internacional. Porém, para o coordenador geral do Sindiagua, Jadson Sarto, “o projeto representa um claro caminho para um avanço maior da iniciativa privada para dentro da Cagece e sobre os serviços de água e esgoto”. Os artigos 1º e 3º da nova lei abrem uma grande brecha para uma futura privatização. O texto afirma que a Cagece “poderá participar, coligar-se, associar-se ou consociar-se a empresas privadas”.
“Não somos contrário à ampliação da atuação territorial e econômica da Cagece, mas o texto do projeto e a forma como foi votado (em regime de urgência, sem diálogo) criam uma dúvida  sobre qual é a real intenção do Governo. Defendemos que o serviço de água e esgoto continuem sendo prestados pela Cagece, enquanto empresa pública”, alertou Jadson Sato. O coordenador do Sindiagua lembrou que desde o início do Governo Cid, o sindicato vem chamando a atenção para o descaso do poder executivo com o saneamento público. ‘‘Há algum tempo temos alertado que o sucateamento da Cagece e a imagem negativa que empresa obteve com este governo poderia ser o início de uma estratégia para justificar uma futura privatização’’, ressaltou. O Sindiagua lembra ainda que teve acesso a boletins de empresas do Rio de Janeiro ligadas ao ramo de venda de ações que afirmavam que o Governo Cid Gomes estaria se preparando para vender 51% das ações da Companhia para iniciativa privada.
URGÊNCIA - Durante a votação, a deputada Eliane Novais criticou a pressa do Governo em aprovar a matéria. “Não há motivos para a tramitação deste projeto em regime de urgência. O Sindiagua quer ter a chance de debater a proposta com os trabalhadores e sociedade, mas a Assembleia está negando esse direito”, afirmou. A parlamentar chegou a apresentar uma emenda ao projeto que tentava proteger o serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto das mãos da iniciativa privada, mas a proposta foi negada pela maioria governista.
 

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