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 Notícias

22/12/2015

Trabalhadores do SAAE de Iguatu e Sindiagua conseguem na Justiça pagamento de FGTS retroativo

Mais uma conquista judicial obtida pelo Sindiagua em favor dos trabalhadores. Por meio de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª região, mais de 14 mil reais relativos ao pagamento retroativo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que se encontravam bloqueados nas contas do SAAE (por determinação da Justiça) foram depositados em favor dos empregados na primeira semana de novembro. Quatro trabalhadores (Francisco Lopes, João Gutemberg de Andrade, Manuel Germano Filho e Expedito Reinaldo de Souza) foram beneficiados até o momento. O pagamento dos demais trabalhadores está na previsão orçamentária para recebimento através de precatório em 2016, tendo em vista serem valores que superam o teto da previdência social.
A conquista é fruto de uma ação judicial (processo  de número 0001060272011.5.07.0026) ingressada pelo Sindiagua em 2011 após o SAAE ter deixado de pagar o FGTS dos empregados que, por meio de lei municipal, mudaram o regime de trabalho de celetista para estatutário. No entanto, apesar de a lei que trata da mudança do regime ter sido aprovada em 1991, ela só foi publicada no Diário Oficial do Município em 2009, quando efetivamente passou a ter validade.
Os 14 mil reais pagos correspondem a pagamentos de alguns meses do FGTS que foram devolvidos pelos trabalhadores ao SAAE no período da data de admissão do empregado ao ano de 1991. Resta ainda aguardar o julgamento da Justiça Estadual sobre o período entre a criação da lei e sua publicação no Diário Oficial. A direção do Sindiagua e sua assessoria jurídica estão atentos.
 

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