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 Notícias

22/12/2016

PEC 55, reforma previdenciária, seca e privatização são discutidos em reunião do Conselho de Representantes

Os membros do Conselho de Representantes do Sindiagua se reuniram nos dias 1 e 2 de dezembro, na sede da entidade. Além de discutir as atividades do Sindicato e apresentar informes sobre as lutas, dificuldades e conquistas da categoria nos locais de trabalho, a reunião debateu temas relacionados à atual conjuntura política econômica do País. PEC 55, desaposentação, reforma da previdência, seca e privatização do setor de saneamento foram os principais assuntos debatidos.
“Trouxemos esses temas porque afetam diretamente o futuro do País, do nosso Estado e a classe trabalhadora. Era fundamental que houvesse um alinhamento das ideias, porque essas pautas representam um retrocesso e precisam ser combatidas”, ressaltou Jadson Sarto, presidente do Sindiagua.

PEC 55 diminui o papel do Estado

Em palestra durante a reunião do conselho de representantes do Sindiagua, o supervisor do escritório regional do DIEESE (CE), Reginaldo Aguiar, afirmou que a PEC 55, aprovada em primeiro turno no Senado no dia 29/11, limita o papel do Estado e desvincula direitos que estão garantidos na Constituição. Para ele, a justificativa de controlar a dívida pública não se sustenta, já que o texto do projeto não prevê mudanças na estrutura da arrecadação e nem promove ajustes nas despesas com juros.
O economista apresentou dados que contestam os argumentos utilizados pelos defensores do projeto, entre eles o de que o Estado gastou mais do que devia nos últimos anos. Segundo levantamento feito pelo Dieese a partir de números do Banco Central, de 1998 a 2013 a despesa primária do Estado sempre acompanhou as receitas. Somente a partir de 2014 (com o fraco desempenho do PIB, queda da arrecadação, elevação dos juros e o cenário de instabilidade política) a despesa primária passou a ser superior à receita total do País. “Estão usando um problema econômico conjuntural para mudar a estrutura do papel do Estado”, afirma Reginaldo.
Para ele, a aprovação da PEC, na prática, representa uma diminuição do Estado como indutor do desenvolvimento. O economista cita exemplos como o impacto do Projeto nas políticas sociais. “A PEC vai anular a validade dos artigos constitucionais que garantem a aplicação de mínimos percentuais da receita em saúde e educação”. O levantamento feito pelo DIEESE mostra que, se as regras da PEC 55 estivessem em vigor desde 2002, os investimentos do Estado em educação e saúde teriam sido 47% e 27% menores respectivamente.
Reginaldo lembra ainda que, caso haja descumprimento dos limites estabelecidos pelo Projeto, realizar novos concursos, promover reajustes salariais e alterar a estrutura na carreira no serviço público serão medidas inviáveis, o que faz com que a PEC abra caminho para outros pacotes de leis impopulares, como a reforma trabalhista e a legalização da terceirização das atividades-fim.

Reforma da previdência: mais um ataque aos trabalhadores
O advogado Jorge Queiroz, durante sua palestra na reunião do Conselho de Representantes, criticou os argumentos utilizados para justificar uma nova reforma da previdência . “Sempre se diz que a previdência não suporta pagar o que se paga hoje, mas o Governo ignora a ideia de melhorar o recolhimento, combatendo fraudes, inadimplência e sonegação”, afirmou. O advogado apresentou dados da Associação dos Auditores- fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) que revelam um rombo superior a R$40 bilhões de 2011 a 2013 com a sonegação das receitas previdenciárias.
Jorge lembrou ainda que o argumento do déficit para defender a reforma da previdência não leva em consideração outras fontes de receita garantidas e previstas na Constituição. “A Previdência integra a Seguridade, juntamente com Saúde e Assistência Social. Para esse conjunto da Seguridade há financiamento próprio, conforme a Constituição de 1988, por meio de impostos e taxas, como a Cofins e a CSLL, entre outros, tendo como base o Orçamento da União”, ressalta. O advogado lembrou que a ANFIP tem estudos que revelam não haver déficit na previdência, e, sim, superávit.
Sobre a reforma da previdência do Governo Federal, Jorge ressaltou que trará prejuízos aos trabalhadores. Previsão que foi confirmada no dia 05/12, quando o Governo anunciou os principais pontos da reforma. Uma das mudanças é a que estabelece o mínimo de 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Porém, esses 25 anos de contribuição dariam direito a só 76% do valor da aposentadoria. Para receber 100% do valor, o trabalhador terá, na prática, que contribuir para o INSS por 49 anos!

Desaposentação
O advogado Jorge Queiroz comentou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a desaposentação (a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar ). Para ele, o STF golpeou a chance de muitos trabalhadores conseguirem uma aposentadoria mais justa. “Os ministros só levaram em consideração a preocupação em onerar a previdência. Não se discutiu nem o direito do cidadão de renunciar a aposentadoria para reivindicar outra”, avalia Jorge. Segundo ele, com a decisão do STF, não é possível mais ingressar com novas ações de pedido de desaposentação, porém as existentes seguem tramitando já que a decisão do STF ainda não foi publicada. Ele acredita ser possível que alguma ação prospere, mesmo após a publicação.
PARA REFLETIR: A decisão do STF revela uma hipocrisia, já que para os juízes a aposentadoria é gorda e repleta de benefícios.

Privatização/PPP da água é projeto político das forças de direita
Em debate sobre conjuntura nacional durante a reunião do Conselho de Representantes, o vice-presidente nacional da CTB, Joilson Cardoso, ressaltou que as forças de direita do País aproveitaram os erros do governo do PT, o momento conturbado do País e a crise econômica para tomar o poder e implementar uma agenda política de retrocessos. “A crise da economia e a dificuldade do Governo em equilibrar as contas teve uma influência forte na conjuntura política. E há os erros políticos como o presidencialismo de coalisão que fez com que forças políticas conservadoras do PMDB crescessem na onda de popularidade do governo Lula”, avalia o dirigente sindical.
 “Agora as forças de direita estão no poder e querem congelar o País por 20 anos. O que virá é muito cruel com a sociedade brasileira”, prevê. Sobre a privatização do setor de saneamento, Joilson lembra que no Rio de Janeiro (um dos estados que já demonstrou intenção em privatizar a companhia de saneamento), os trabalhadores estão mobilizados. “Privatização é a usurpação do bem comum e resulta em aumento de tarifas e segregação social no acesso ao serviço público”, define Joilson. O sindicalista acredita que o momento é de união e resistência dos trabalhadores e elogiou a postura da direção do Sindiagua na condução das lutas da categoria.
O presidente do Sindiagua, Jadson Sarto, lembrou os passos que estão sendo tomados pela entidade sobre a questão, entre eles: a conquista do compromisso público do prefeito de Fortaleza assumido durante o segundo turno das eleições municipais em se opor a qualquer tentativa de  privatização da água; a articulação do Sindiagua com outras entidades de classe de todo o Brasil durante o encontro no Rio de Janeiro que resultará em um Comando Nacional Sindical contra a privatização da água; manifestação de posição da entidade na imprensa e os questionamentos recorrentes feitos pelo Sindiagua em reuniões da MENP.
“Estamos buscando uma audiência com o Governador do Estado para ouvir qual o posicionamento dele. A partir disso vamos definir novos rumos na luta contra a privatização. Uma ideia que já está sendo formatada é a realização de um grande seminário com estudiosos de nível internacional”, afirma Jadson.
 

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