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 Notícias

23/02/2017

Sindiagua participa de seminário sobre Reforma da Previdência

A direção do Sindiagua marcou presença no Seminário “Reforma da Previdência – Impactos da PEC 287 para os Servidores Públicos e para os Trabalhadores em Geral”, realizado na Assembleia Legislativa do Ceará no último dia 21/02. O evento foi organizado pela Frente Cearense para a Seguridade Social e teve como conferencistas o vice-presidente do Sindifisco Nacional DS/Ceará, Marcelo Lettieri, e a presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE, Regina Jansem. O deputado estadual Renato Roseno (PSOL) presidiu os trabalhos.
O seminário teve o objetivo de ampliar o debate e tirar dúvidas sobre a PEC 287 que trata da Reforma. Foram discutidos vários pontos da proposta como unificação dos regimes de aposentadoria; aumento da idade mínima para 65 anos para homens e mulheres; regras de transição; mudanças no cálculo; fim dos regimes especiais; proibição de acumulação de benefícios; os impactos para o trabalhador rural; fim da pensão integral por morte; e o aumento do tempo de contribuição.
A PEC (chama de PEC do Caixão pelos movimentos sociais e sindicais) foi tratada como um grave ato de crueldade do Governo Temer (PMDB) contra a classe trabalhadora, pois impede que inúmeras pessoas tenham acesso a um direito social elementar e constitucional que é o direito à aposentadoria, além de beneficiar banqueiros que devem lucrar com uma maior adesão aos planos de previdência privada. Também foi duramente criticado o argumento dos defensores da reforma de que a previdência é deficitária. Sobre isso, os palestrantes lembraram que além da contribuição do trabalhador, existem outras fontes de receita garantidas e previstas na Constituição, tendo em vista que a Previdência integra a Seguridade Social que possui financiamento próprio, por meio de impostos e taxas, como a Cofins e a CSLL.
Na ocasião do Seminário, o Sindiagua distribuiu material gráfico com posicionamento contrário à Reforma da Previdência. Mais informações sobre a PEC 287 no site: http://previdenciabrasil.info/
 

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