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 Notícias

07/06/2019

Entenda por que a privatização da água é um péssimo negócio.

Estão em tramitação no Congresso Nacional projetos de lei que pretendem entregar o setor de saneamento ao mercado privado, colocando em risco os serviços de água e esgoto do País. Um deles (PL 3261/2019) já passou pelo Senado, em uma votação a toque de caixa, sem qualquer debate democrático. Tal projeto é de autoria do Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE). A proposta altera o marco legal do saneamento, inviabilizando as companhias estaduais. É uma cópia da Medida Provisória 868 (da qual Tasso foi relator da MP 868) que, no dia 03/06,  perdeu a validade, após grande pressão popular, de trabalhadores(as), movimentos sociais e entidades do setor de saneamento.
Repleta de inconstitucionalidades, o Projeto de Lei do senador Tasso altera o marco legal do saneamento, interferindo na titularidade do serviço de água e esgoto que, por lei, pertence aos municípios. A proposta quer proibir que as prefeituras possam celebrar ou prorrogar contratos de programa com os governos estaduais, o que pode destruir as companhias estaduais de saneamento e comprometer toda a gama de projetos e investimentos previstos para o setor. Com a proibição, praticamente será imposto às prefeituras contratar empresas privadas por licitação para assumir o saneamento. Será um desmonte do setor de saneamento, colocando em risco o mecanismo solidário do subsídio cruzado que permite que a arrecadação com as tarifas nas grandes cidades garanta os recursos necessários para investimentos nas cidades mais pobres. O PL também prevê a possibilidade de privatização das companhias estaduais. Ela está sendo imposta com o falso argumento de ajudar financeiramente os Estados.
Medidas como essas colocam o País na contramão de uma tendência mundial de reestatização. Nos últimos anos, mais de 260 cidades do mundo - entre elas Paris, Atlanta, Buenos Aires e Berlim - reverteram seus processos de privatização após enormes prejuízos causados às populações. Em todos os casos, o lucro privado se sobrepôs ao interesse coletivo, provocando aumentos exorbitantes de tarifas, queda na qualidade do serviço, demissões em massa, maior degradação ambiental e elevação da exclusão social.
O Governo Bolsonaro mostrou sua sanha entreguista. Vamos juntos lutar para que a nossa água não seja entregue a grupos privados! Água é direito de todos e não lucro de poucos!


O PL vai passar pela Câmara dos Deputados e de novo pelo Senado. Portanto, o melhor caminho é pressionar o Congresso Nacional. Vamos ligar, mandar e-mails, mandar mensagens pelas redes sociais aos deputados(as) e senadores do nosso Estado!

Clique aqui e confira os contatos de cada parlamentar do Ceará que está no Congresso Nacional.

Clique aqui e confira artigo do presidente do Sindiagua em resposta ao senador Tasso Jereissati sobre a MP 868


ENTENDA POR QUE A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA ATRAVÉS DA MP 868 É UM PÉSSIMO NEGÓCIO.

 

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