Diante das constantes ameaças da Cagece em desligar colaboradores que atingiram (ou venham atingir) 75 anos por meio de aposentadoria compulsória, a assessoria jurídica do Sindiagua está acionando a Justiça de forma preventiva com o intuito de proteger os(as) trabalhadores(as) que estão se sentindo prejudicados(as).
Conforme já divulgado em informativos anteriores, existem decisões judiciais e entendimentos de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – como Edson Fachin, Roberto Barroso e Marco Aurélio – de que a regra da Aposentadoria Compulsória não se aplica aos empregados(as) públicos(as) celetistas. “Como há decisões jurídicas anteriores que protegem o(a) trabalhador(a) celetista da aposentadoria compulsória – e até mesmo diante da falta de regulamentação sobre o assunto, é muito delicado e arriscado a Cagece querer ameaçar desligar empregados(as) da empresa. Por isso, o Sindiagua está agindo judicalmente para proteger os(as) trabalhadores(as) que possam estar sendo pressionados ou prejudicados. E CABERÁ À JUSTIÇA DECIDIR SE A EMPRESA ESTÁ CERTA OU NÃO. Estamos cumprindo nosso papel. Desde que tomamos conhecimento das ameaças da Companhia, nossa asssesoria jurídica tem pesquisado sobre o assunto para poder agir com o máximo embasamento”, ressalta Jadson Sarto, presidente do Sindiagua.
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