Em votação realizada nesta quarta (17), os deputados federais deliberaram pela manutenção do veto presidencial ao artigo 16 do marco legal do saneamento (Lei 14.026), sancionado pela Presidência da República em julho de 2020. O veto foi mantido com 292 votos favoráveis e 169 contrários.A decisão da Câmara dos Deputados representa a exclusão do direito à água, ao piorar a versão final da nova lei nacional do saneamento. Com isso, fica aberto o caminho para a privatização dos serviços de água e esgoto e o fim do mecanismo solidário do subsídio cruzado. Um golpe perverso contra o povo. As companhias estaduais poderão ser impactadas também, com o fim da renovação dos chamados contratos de programa.
Mas a luta continua contra mais esse desmando do (des)Governo Bolsonaro! Defender o saneamento público e o direito à água é a nossa luta! O Sindiagua está em contato com a articulação da Frente Nacional em Defesa do Saneamento público para definir os próximos passos. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade está no STF, protocolada por entidades que defendem o saneamento público, universal e de qualidade. Em breve traremos novidades e também um material informativo sobre os impactos do Novo Marco Legal do Saneamento.
