A direção do Sindiagua/CE publicou no dia 30/09 uma nota pública em jornal impresso de grande circulação através da qual defende a derrubada do veto ao artigo 16 do novo marco legal do saneamento, sancionada por Bolsonaro em julho passado. O novo marco representa praticamente a privatização dos serviços de água e esgoto, o que acarretará em aumento de tarifas e queda de investimentos e na qualidade dos serviços prestados, como já foi comprovado em inúmeras experiências de privatização no Brasil e no mundo. Porém, ao vetar o artigo 16, Bolsonaro piorou o que já era ruim. O veto põe fim ao mecanismo solidário do subsídio cruzado, que permite que a arrecadação com a tarifa nas cidades maiores garanta recursos para as cidades menores, e impede que as prefeituras, titulares do serviço de saneamento, possam prorrogar mais uma vez os contratos vigentes com as companhias estaduais. Sem esse prazo, as companhias estaduais terão grandes dificuldades de concluir seus investimentos e de se adequarem ao novo marco para concorrerem em futuras licitações.
O veto ao artigo 16 está na pauta de votação do Congresso Nacional. Pressione deputados e senadores a derrubarem o veto e vamos juntos defender um saneamento público de qualidade e acessível a todos!
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Clique aqui e confira uma análise feita pela assessoria técnica do Sindiagua sobre os vetos de Bolsonaro ao novo marco legal do saneamento e o risco da nova lei.
Confira a nota na íntegra:
CARTA EM DEFESA DO DIREITO À ÁGUA E CONTRA A PRIVATIZAÇÃO
MAIS DE 130 CIDADES DO CEARÁ PODEM PERDER RECURSOS PARA O SANEAMENTO.
Entenda por que é importante derrubar o veto ao artigo 16 do novo marco do saneamento
O presidente Bolsonaro sancionou no dia 15 de julho o novo marco legal do saneamento. A lei representa um grave risco à população ao desestruturar as políticas públicas do setor e entregar o serviço de abastecimento de água e esgoto a empresas privadas que certamente vão colocar o lucro acima do interesse social. Experiências em todo o mundo e no Brasil já comprovaram que, nas mãos de empresas privadas, a gestão do saneamento resulta em contas mais caras, queda na qualidade do serviço prestado, redução de investimentos e elevação da desigualdade no acesso à rede de água e esgoto. Não é à toa que, nos últimos 15 anos, mais de 260 cidades do mundo decidiram reestatizar os serviços de saneamento após privatizações desastrosas.
Com o novo marco, as prefeituras serão praticamente obrigadas a contratar, por meio de licitação, empresas privadas para assumir o setor. Porém, Bolsonaro conseguiu piorar o que já era ruim ao vetar alguns artigos, entre eles o artigo 16, que assegura, minimamente, uma sobrevida às políticas públicas de saneamento e um prazo para as companhias estaduais concluírem seus investimentos e projetos, se adaptarem às novas regras e, inclusive, se prepararem para concorrer em futuras licitações. Para isso, o artigo 16 garantia a possibilidade de renovação de contratos de programa existentes (modalidade de contrato usada atualmente na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento). Com os vetos de Bolsonaro, os efeitos maléficos da privatização da água serão imediatos e o sucateamento dos serviços públicos será acelerado. Pior, será também o fim do importante mecanismo solidário do subsídio cruzado, que faz com que a arrecadação dos municípios mais ricos – que são superavitários – garanta os recursos necessários para viabilizar os serviços de abastecimento nas cidades menores e deficitárias, que não conseguem se custear sozinhas. Tal mecanismo só é possível porque o Estado, ao gerir o serviço, pratica uma tarifa única que garante o equilíbrio dos investimentos. Já o setor privado, seguindo a lógica do lucro, terá como alvo apenas as cidades populosas e com maior receita.
Se pegarmos o Ceará como exemplo, segundo dados mais recentes do Ministério do Desenvolvimento Regional, dos 184 municípios, 134 (74%) são deficitários e dependem do subsídio cruzado, porque, diante de suas características demográficas e sociais, o que arrecadam com saneamento não é suficiente para custear suas despesas. Como ficarão as cidades menores e suas populações sem o subsídio cruzado?
Sabemos que estamos distante da universalização do saneamento. Mas certamente não é deixando o setor nas mãos de interesses do grande poder econômico que vamos garantir o direito à água para todos(as). Diante do exposto, convidamos a população a se somar à nossa luta em defesa da água e cobramos dos deputados federais e senadores que derrubem o veto ao artigo 16, que pode ser apreciado neste dia 30/09, em sessão conjunta no Congresso Nacional. Água é direito de todos e não lucro de poucos!
Jadson Sarto – Presidente do Sindiagua
