A direção do Sindiagua está disponibilizando sua assessoria jurídica aos associados(as) que desejarem ingressar com ação revisional do Pasep. Têm direito à revisão do Pasep empregados ou servidores públicos (ativos ou aposentados) que trabalharam formalmente entre os anos 1970 e 1988 – período em que os depósitos foram feitos – e que tenham tomado conhecimento dos desfalques causados pelo Banco do Brasil no PASEP há menos de 10 anos (Tese Firmada STJ – Tema Repetitivo 1150 – Trânsito em Julgado 17/10/2023).
Caso o(a) associado(a) que se enquadre nessa situação tenha interesse em ingressar com ação na Justiça por meio da assessoria jurídica do Sindicato, basta apresentar os documentos necessários pessoalmente na sede da entidade. São eles:
– Cópia do RG;
– Cópia do CPF;
– Comprovante de Residência;
– Extratos de PIS/PASEP posteriores a 1999 e Extratos de PIS/PASEP microfilmados anteriores a 1999 que devem ser buscados junto ao Banco do Brasil administrativamente em qualquer agência.
O primeiro passo é se dirigir ao Banco do Brasil e solicitar o extrato analítico do PASEP e as microfilmagens. Com essa documentação em mãos é que serão realizados os cálculos para saber o valor a receber. Lembramos que o Sindicato arcará com os custos dos seguintes serviços: Cálculo dos valores a receber e Digitalização dos documentos. Já, a Assessoria Jurídica será prestada com valores acessíveis (o pagamento será feito pelo associado somente após final da ação).
Para entender o caso: o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) foi criado em 1970 com o objetivo de garantir ao servidor público uma espécie poupança individual por meio do recolhimento mensal de uma contribuição social feita pela União, pelos estados, pelos municípios e pelas empresas públicas e de economia mista. Acontece que, ao longo dos anos, a atualização dos valores do PASEP não foi feita corretamente, porque deixou-se de aplicar os juros e correção previstos em lei, prejudicando inúmeros servidores. Com isso, quem sacou o benefício recebeu um valor abaixo do que tinha direito. Com isso, muitos servidores estão recorrendo á Justiça para receber os valores devidos. E o Sindiagua está disponibilizando sua assessoria para aqueles associados(as) que desejam ingressar com ação de revisão do cálculo do Pasep.
