O presidente Bolsonaro conseguiu piorar o que já estava ruim. Foi sancionado nesta quarta-feira (15/7), com vetos, o projeto que institui o novo marco legal do saneamento. A lei abre o setor à iniciativa privada, representando um grave risco à população. Entre os pontos vetados, está o artigo 16, que estabelecia o seguinte:
“Os contratos de programa vigentes e as situações de fato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, assim consideradas aquelas em que tal prestação ocorra sem a assinatura, a qualquer tempo, de contrato de programa, ou cuja vigência esteja expirada, poderão ser reconhecidas como contratos de programa e formalizadas ou renovados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022.”
Tal artigo foi incluído a partir de um acordo entre o Congresso e os governadores estaduais para garantir a prorrogação dos chamados contratos de programa em vigor (modalidade de contrato usada atualmente na prestação de serviços pelas companhias estaduais de saneamento) e, consequentemente, o mecanismo do subsídio cruzado, através do qual municípios mais ricos financiam serviços dos mais pobres. Com o artigo, o novo marco poderia dar uma sobrevida aos serviços prestados pelas companhias estaduais por mais tempo, ou permitia, em alguns casos, ganhar prazo para que os governos realizassem seus próprios processos privatistas nos estados.
Independente desse artigo, o novo marco do saneamento sempre foi uma proposta com claro intuito de privatizar os serviços de água e esgoto do País e, por isso, enfrentou forte oposição de movimentos sindicais e populares do País, entre eles o Sindiagua. No entanto, a proposta foi aprovada no Senado, inclusive com voto favorável de parlamentares que antes se posicionavam contrários ao projeto. No caso do Ceará, o voto favorável do senador Cid Gomes foi revelador de como a base do Governo Camilo se uniu aos privatistas interessados em aprovar o novo marco do saneamento, entre eles o senador “coca-cola” Tasso Jereissati (relator do PL 4162/19 que deu origem à lei).
Com o veto, Bolsonaro e seus aliados deram um “drible” nos governadores estaduais, parlamentares e entidades que antes eram contrárias à privatização e mudaram de postura facilitando a aprovação no Senado Federal.
O próximo passo da luta agora é voltar a pressionar os parlamentares, governadores e prefeitos. Isso porque os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 30 dias corridos em sessão conjunta dos senadores e deputados federais. Se o veto de Bolsonaro for confirmado, os governos estaduais serão obrigados a realizar de forma mais imediata licitações para substituir esses contratos em vigor, resultando na entrega do setor de saneamento à iniciativa privada.
O Sindiagua já participou neste dia 15/07 de uma reunião do Coletivo Nacional de Saneamento, articulação que reúne entidades sindicais de todo o País, para começar a discutir os próximos passos da luta. O Sindicato também está analisando com o setor jurídico o impacto de todos os vetos de Bolsonaro, em especial sobre os atuais contratos de programa da Cagece com as prefeituras, muitos renovados ano passado. Manteremos a categoria informada.
A entidade lembra que as experiências existentes do Brasil e no mundo mostram que a privatização do saneamento resulta em contas mais caras, queda na qualidade do serviço prestado, redução de investimentos e elevação da desigualdade no acesso à água e esgoto.
A luta em defesa do saneamento público segue firme! Água não é mercadoria!
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