Liminar abre possibilidade para que outros trabalhadores do SAAE de Sobral que estão na mesma situação recuperem direito ao adicional por tempo de serviço
Em decisão tomada em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Ceará atendeu a pedido de agravo de instrumento apresentado pelo Sindiagua a favor de uma servidora do SAAE de Sobral que teve o direito ao adicional por tempo de serviço cancelado pela autarquia. A decisão da direção da autarquia, tomada de forma unilateral, feriu a Lei Municipal nº 038/1992 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Sobral. Segundo a legislação, em seu artigo 71, o adicional por tempo de serviço correspondente a quinquênio a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, não exigindo que seja no mesmo cargo público, desde que inexista interrupção de vínculo com a administração pública.
A servidora em questão havia pedido exoneração do cargo no dia 19/02/2025 para assumir outro no dia seguinte (20/02/2025), sem que houvesse descontinuidade do serviço público. Mesmo assim, de forma arbitrária, a direção do SAAE de Sobral cancelou dois quinquênios já adquiridos, ou seja, o adicional por tempo de serviço de 10% (dez por cento) que é um direito da trabalhadora previsto em lei.
A decisão da desembargadora obriga o SAAE de Sobral a restabelecer o adicional por tempo de serviço da servidora e, em caso de descumprimento da liminar, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 2 mil, podendo chegar a R$ 50 mil.
É uma importante vitória do Sindiagua e da categoria, porque há outros trabalhadores que estão na mesma situação e também tiveram o direito ao adicional cancelado. Os processos judiciais dos outros servidores estão em andamento e os juízes que receberam a ação negaram as liminares, mas ainda não houve decisão do mérito. O Sindicato está, com sua assessoria jurídica, acompanhando a situação. “Vamos seguir na luta, com a nossa assessoria jurídica, defendendo os trabalhadores(as) e acompanhando cada caso. Estamos agindo, fazendo nossa parte. Tivemos uma conquista importante e isso fortalece nossa luta para reverter a situação dos demais servidores(as). Esperamos que a direção do SAAE de Sobral se mostre sensível e mantenha o que é direito dos seus colaboradores(as)”, destaca Jadson Sarto, presidente do Sindiagua.
