Está tramitando na Câmara Municipal de Icó um projeto de lei que visa privatizar o setor de saneamento na cidade. A proposta, de autoria da prefeitura municipal e apresentada sem qualquer diálogo com a sociedade e os servidores do SAAE, prevê a concessão dos serviços de água e esgoto por 30 anos à iniciativa privada. Se aprovado, o projeto, além de extinguir o SAAE – deixando a categoria em uma grave situação de insegurança – resultará em vários prejuízos à população, como aumentos de tarifas e queda na qualidade dos serviços prestados.
A direção do Sindiagua teve conhecimento do projeto no feriado de 15 de novembro e desde então vem adotando várias medidas, juntamente com a categoria, para tentar tirar a proposta de pauta. Antes mesmo de ir a Icó, o Sindicato investiu na veiculação de inserções de peças nas rádios locais e carro de som contra o projeto de privatização da prefeitura. Também foram produzidas faixas. E desde que tomou conhecimento, a entidade tem buscado contatos com lideranças políticas partidárias do Estado, inclusive do PDT, tendo em vista que a prefeita de Icó, autora do projeto, e 11 vereadores são filiados à legenda que, no Congresso Nacional, votou contra a privatização da água durante o (des)governo Bolsonaro. “Há uma clara incoerência política da prefeita em apresentar um projeto que contradiz a posição nacional do partido”, critica Jadson Sarto, presidente do Sindiagua
A direção do Sindiagua, representada pelo presidente Jadson Sarto, pelos diretores Goreti Araújo e Amauri Furtado, além do assessor jurídico Markes Rafhael, viajou ao município onde ficou por dois dias (17 e 18/11) para se reunir com os trabalhadores(as) e organizar atividades de luta que culminaram numa mobilização na sessão plenária da Câmara Municipal no dia 17/11, quando a galeria da Casa ficou lotada de trabalhadores(as) e representantes da sociedade civil. O objetivo foi pressionar os vereadores(as) para tirar o projeto de pauta.
O presidente do Sindiagua, Jadson Sarto, conversou com vereadores, alertando para os riscos da privatização do setor à sociedade e fez um pronunciamento durante a sessão plenária. Também foram dadas entrevistas a rádios e TVs locais. “Nosso intuito é alertar a população de Icó para que ela se una à luta dos(as) trabalhadores(as) para barrar a aprovação deste projeto maléfico! Inúmeras experiências de privatização no Brasil e no mundo comprovam que entregar o saneamento a empresas privadas que colocam o lucro em primeiro lugar só resultam aumentos de tarifas e queda na qualidade do serviço prestado. Se a prefeitura realmente quer universalizar o saneamento, é preciso gestão eficiente e buscar investimentos no Congresso, no Governo Estadual e nos bancos financiadores. O que não pode é usar dinheiro público para financiar privatizações. Água não é mercadoria. Água é direito de todos(as)”, criticou Jadson.
O projeto segue em tramitação na Câmara e o Sindiagua continua buscando apoio de lideranças políticas partidárias do Estado e de órgãos de fiscalização para impedir que ele seja aprovado. O Sindicato protocolou ofícios em diversos órgãos, como o Ministério público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) a fim de cobrar destas instituições ações no sentido de impedir a votação do projeto de lei privatista.
Nesta terça-feira (23), foi publicado no jornal O Povo uma nota de repúdio paga pelo Sindicato com o intuito de informar e alertar a sociedade cearense (além das lideranças políticas, incluindo do PDT) sobre o que está acontecendo em Icó. Confira a nota mais abaixo.
“É preciso no mínimo debater com a população uma questão tão séria, que diz respeito à saúde dos moradores(as) de Icó. Não se pode aprovar algo assim de ‘sopetão’. E se for necessário, vamos à Justiça!”, alerta Jadson.
Sobre o projeto privatista da prefeitura de Icó: A proposta, apresentada sem qualquer diálogo com a sociedade, viola leis federais e estaduais e representa ainda o enfraquecimento das políticas públicas do setor, com a extinção do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), deixando servidores(as) do órgão em uma grave situação de insegurança trabalhista.
A justificativa do projeto alega que as mudanças provocadas pelo (des)Governo Bolsonaro no marco legal do saneamento exigem da administração municipal investimentos da ordem de R$ 100 milhões para atingir a meta da universalização do saneamento até 2033. Segundo a prefeitura, a concessão seria a forma encontrada para cumprir a meta de universalização, o que é uma grande falácia, tendo em vista que, na prática, entregar a gestão da água, bem essencial à vida, para grupos privados é, via de regra, um péssimo negócio para a população, especialmente a mais pobre. Prova disso é a cidade de Manaus. A capital do Amazonas ocupa a sexta posição do ranking das dez piores cidades em coleta de esgoto do País, mesmo após cerca de 20 anos de serviços prestados por iniciativa privada.
A assessoria Jurídica do Sindiagua alertou que há vários questionamentos jurídicos no projeto que ferem a constituição e a lei estadual que criou as microrregiões do saneamento. Segundo a legislação estadual, a prefeitura não pode privatizar o saneamento sem antes discutir a proposta com a gestão da microrregião do qual ela faz parte. Outro questionamento é a ambiguidade jurídica que paira sobre como ficará a situação dos(as) trabalhadores(as) do SAAE com a concessão do setor. Falta clareza, pois são servidores públicos vinculados a uma autarquia e, se forem remanejados para administração direta municipal ou para a empresa privada que venha assumir o saneamento, não há segurança sobre como ficarão seus direitos trabalhistas e previdenciários.
