A direção do Sindiagua vem a público repudiar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2022 que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras. A proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pretende revogar a proteção constitucional dos terrenos de Marinha, transferindo a propriedade de áreas do litoral brasileiro para estados, municípios e proprietários privados.
Trata-se de uma proposta que atende a fortes interesses econômicos ligados à especulação imobiliária e ao turismo, colocando em risco a preservação ambiental de áreas de mangues, dunas, restingas, pedaços de praia e entradas de rios – comprometendo a biodiversidade do litoral brasileiro – favorecendo a construção de grandes empreendimentos, como resorts de luxo, que limitam o acesso público a praias. A proposta impacta ainda comunidades costeiras de pesca tradicionais, que dependem desses terrenos para sua sobrevivência.
Diante do exposto, o Sindiagua vem convocar a população a pressionar os parlamentares do Congresso Nacional e votarem contra essa proposta. A entidade defende que haja um debate amplo, transparente e democrático para que se construa uma política pública em defesa do litoral brasileiro que contemple: o turismo sustentável; a regularização dos territórios costeiros de forma a respeitar o acesso público às praias e as comunidades pesqueiras tradicionais; a proteção ambiental das nossas áreas de mangue, rios, lagoas e das praias (tão importantes para a biodiversidade e prevenção às enchentes); e a urbanização planejada e adequada das cidades costeiras, com saneamento público de qualidade.}
A praia é pública! Não à PEC 03!
Sindiagua/CE
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