A direção do Sindiagua e os trabalhadores do SAAE de Icó obtiveram mais uma importante vitória na luta contra a privatização! Prevista para ser realizada na quinta (13), a licitação para contratar uma empresa privada para concessão dos serviços de água e esgoto do município foi suspensa. A Prefeitura do município publicou nesta terça (11) um aviso de suspensão da data de recebimento das propostas das empresas interessadas em concorrer à licitação, sem definição de um novo prazo. O motivo da suspensão foi o recebimento de pedidos de impugnação. Na terça (11), o Sindiagua ingressou com um mandado de segurança (3001298-18.2024.8.06.0090) na 1ª Vara de Icó solicitando a suspensão da licitação. Os representantes do direção do Sindiagua já se encontravam a caminho da cidade de Icó, quando souberam da notícia.
Esta é a segunda vez que o processo licitatório é paralisado após ações judiciais realizadas pelo Sindiagua. Em fevereiro, a entidade apresentou pedido de impugnação do edital de privatização dos serviços de água e esgoto e a Prefeitura decidiu por adiar, também sem prazo definido, o recebimento das propostas das empresas interessadas em concorrer à licitação. No entanto, em abril a licitação foi retomada.
O Sindiagua acompanha ainda a denúncia realizada no Tribunal de Contas do Estado, processo no TCE nº 32074/2023-4 – que determinou recentemente a oitiva da Pregoeira e da Presidente da Comissão de Licitação e apontou, em seu parecer técnico, mais de 15 itens de irregularidades
No pedido de impugnação protocolado pelo Sindiagua ((sem respostas da comissão até o momento) são novamente apresentadas diversas irregularidades que comprovavam a necessidade de suspensão da licitação, entre elas a ausência de requisitos mínimos para a comprovação da capacidade técnico-operacional dos concorrentes à licitação e as violações ao Marco Legal do Saneamento e à legislação estadual que instituiu as Microrregiões do Setor de Saneamento.
Além disso, o Sindiagua aponta a ausência no Termo de Referência do edital de licitação de Indicadores para a quantificação de Metas de Serviços. A entidade defende ainda que a licitação não seja retomada sem que haja uma consulta pública e audiência pública.
“Nossa luta contra a privatização em Icó vem desde 2022 e seguimos firmes. Essa foi mais uma vitória importante, mas lembramos sempre que a batalha ainda não acabou. Vamos seguir adotando as medidas possíveis para que a privatização do saneamento em Icó seja cancelada!”, destaca Jadson Sarto, presidente do Sindiagua.
Linha do tempo sobre o caso:
NOVEMBRO / 2022
A direção do Sindiagua teve conhecimento do projeto de privatização no feriado de 15 de novembro e imediatamente adotou várias medidas, juntamente com a categoria, para tentar tirar a proposta de pauta, buscando o diálogo com os(as) vereadores(as) e a administração municipal. Além de viagens da direção do Sindiagua à Icó, foi feita uma campanha com material gráfico, peças publicitárias para carro de som e rádio, e publicação de nota paga em jornal de grande circulação.
A assessoria jurídica do Sindicato também protocolou ofícios em diversos órgãos, como o Ministério público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) a fim de cobrar destas instituições ações no sentido de impedir a votação do projeto de lei.
DEZEMBRO / 2022
Sob protestos do Sindiagua, da categoria e da população, que lotou a Câmara Municipal, foi votada e aprovada a Lei que autoriza a privatização do SAAE de Icó com Emenda Modificativa garantido o direito adquirido dos trabalhadores da autarquia. Que foi vetada pela prefeita quando sancionou a lei municipal nº nº 1.161/2022.
MARÇO/ 2023
Resposta do Município de Icó sobre a Denúncia Apresentada pelo Sindiágua ao Ministério Público da cidade de Icó;
Comitiva do Sindiagua viaja a Brasília e protocola junto aos órgãos federais (Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República) ofício alertando dos malefícios das mudanças do (des)governo Bolsonaro sobre o Marco Regulatório do Saneamento que abre o setor ao mercado privado.
ABRIL/2023
Convertido a Notícia de fato apresentada pelo Sindiagua ao Ministério Público em procedimento administrativo NF nº 01.2022.00041218-8. Processo encontra-se com o Conselho de Representantes do Ministério Público do Ceará.
MAIO/2023
Audiência dos representantes do Sindiagua com o Ministério Público – CE.
Sindiagua entra com Ação Anulatória da Lei Municipal, protocolada na 1º Vara da comarca de Icó, nº 3000924-36.2023.8.06.0090.
AGOSTO 2023
Audiência pública realizada no dia 17/08, com a presença do Sindiagua e da categoria para dizer não à privatização. Judicializa o caso – processo nº 3001700-36.2023.8.06.0090 – 2ª Vara de Icó – tutela antecipada antecedente – requerendo a nulidade da audiência pública realizada. Processo concluso para decisão.
JANEIRO DE 2024
Sindiagua apresenta recurso administrativo junto à 4ª Promotoria de Justiça de Icó do Ministério Público do Ceará para que seja revista a decisão inicial pelo arquivamento da denúncia apresentada
FEVEREIRO DE 2024
Sindiagua ingressa com um pedido de impugnação administrativa do edital de concessão que pretende privatizar a água. Prefeitura adia processo licitatório.
JUNHO DE 2024
Sindiagua ingressa com um pedido de impugnação da licitação na 1ª vara civil de Icó. Prefeitura suspende sem definição de novo prazo o recebimento das propostas dos concorrentes à licitação. 3001298-18.2024.8.06.0090 em tramitação.
