Nessa quarta-feira, 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento das ADIs – Ação Direta de Inconstitucionalidade – que contestam a Lei 14.026/20, sancionada ano passado pelo Governo Bolsonaro para abrir o setor de saneamento à iniciativa privada. Para marcar posição contrária à privatização da água, o Sindiagua/CE e várias entidades sindicais do País realizaram um ato na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo. Além disso, o presidente do Sindiagua/CE, Jadson Sarto, juntamente com o deputado federal Dênis Bezerra (PSB/CE) foram recebidos pelo Ministro e presidente do STF Luiz Fux.
✅ Reunião com Ministro Luiz Fux – a audiência no Supremo foi solicitada pelo Sindiagua/CE, por meio do mandato do deputado federal Dênis Bezerra. Inicialmente marcada para o dia 10/11, o encontro aconteceu nessa quarta (24), dia do início do julgamento das ADIs pelo STF. Na ocasião, o presidente do Sindiagua, Jadson Sarto, manifestou preocupação com a abertura do saneamento ao capital privado e entregou um documento que elenca os impactos negativos da Lei 14.026/20 para a sociedade, além dos pontos que são considerados inconstitucionais. Fux recebeu os argumentos da entidade e informou que os levaria aos membros da corte suprema. Jadson lembrou que em todo mundo as experiências de privatização da água causaram enormes prejuízos sociais para a população, como aumentos exorbitantes de tarifas. Ele ressaltou ainda que mais de 300 cidades reestatizaram os serviços de água e esgoto nos últimos 15 anos, após privatizações mal sucedidas. Fux é relator do processo que julga as ADIs.
✅ Ato em defesa do saneamento público – A direção do Sindiagua/CE, juntamente com a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e entidades sindicais de vários estados realizaram um ato em frente ao Supremo, que contou com a participação de parlamentares de oposição ao Governo Federal.
✅ Sobre a Lei 14.026/20 – a lei modificou o marco legal do saneamento e representa a desestruturação das políticas públicas do setor, ao facilitar a entrega dos serviços de água e esgoto a interesses do capital privado. Ela proíbe que prefeituras possam celebrar contratos de programa com as companhias estaduais e praticamente obriga as cidades a contratarem empresas privadas por meio de licitação. Um dos principais efeitos de tal medida é o fim do mecanismo solidário do subsídio cruzado, que faz com que a arrecadação dos municípios mais ricos garanta os recursos necessários para viabilizar os serviços de abastecimento nas cidades menores. “À iniciativa privada só interessa prestar serviço para cidades rentáveis, isso vai deixar inúmeros municípios pequenos com extrema dificuldade”, ressalta Jadson.
✅ Sobre as ADIs – entres as ações que serão julgadas no Supremo está a ADI 6536 que foi ajuizada pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, em 11/8/20. Um dos pontos descritos na ação é o fato da lei que alterou marco legal do saneamento representar risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários. Se acatar as ADIs, o STF garantirá que as prefeituras possam continuar optando, se assim desejarem, a firmar contratos com as companhias estaduais. Para as entidades sindicais, a lei faz com que a lógica do lucro se sobreponha ao direito à água. O julgamento das ADIs sobre a lei 14.026/20, iniciado nessa quarta (24), irá prosseguir nesta quinta-feira (25).
Fotos no STF: Nelson Jr./SCO/STF
Fotos na manifestação: Paulo Marcelo e Erick Maia
