Diretoria plena discute impactos das mudanças do novo marco regulatório e PPP da Cagece

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Além de discutir o regimento da eleição para delegado sindical, a diretoria plena do Sindiagua debateu, no dia 06/10, a PPP que está sendo implantada pela Cagece nas regiões metropolitanas de Fortaleza e do Cariri. O advogado Dr. Luiz Alberto Rocha, autor da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionou em 2021, junto ao STF, a alteração do marco legal do saneamento promovida pelo (des)governo Bolsonaro, fez uma explanação durante a reunião, juntamente com o presidente do Sindicato, Jadson Sarto.
Durante o debate, foi ressaltado que o novo marco legal do saneamento tem feito o setor privado avançar nos serviços de água e esgoto nos Estado e a PPP da Cagece foi impulsionada por este fato. A licitação que definiu a parceira privada que será responsável pela coleta e tratamento de esgoto nos dois blocos de municípios foi concluída no dia 27/09.  A duração do contrato é de 30 anos. A concorrência da PPP foi estruturada com o apoio do BNDES.
“O Sindiagua é totalmente crítico a toda e qualquer forma de privatização, inclusive essa PPP. A entidade chegou a realizar várias atividades de luta. Foi feita uma audiência pública conjunta da Assembleia Legislativa e da Câmara Municipal sobre essa PPP quando ela estava em fase de projeto. Continuamos nossa luta em Brasília, juntamente com vários sindicatos do País, porque foi Congresso Nacional e o (des)Governo Bolsonaro que aprovaram mudanças na legislação para abrir o setor de saneamento à iniciativa privada”, ressaltou Jadson Sarto. O Sindiagua foi a única entidade a conseguir uma audiência com o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar convencer a corte a não validar o novo marco nos moldes que entrou em vigor.  “Juntamente com o deputado federal Dênis Bezerra (PSB/CE), fomos recebidos pelo Ministro Luiz Fux, apresentamos nossa posição, mas infelizmente o entendimento do STF foi pela validação dos vetos do Bolsonaro que privilegiaram a privatização”, recorda Jadson.
Mesmo com a PPP, a direção do Sindiagua lembra que os contratos de programa da Cagece seguem ativos, bem diferente de uma privatização “clássica”, que seria a venda da Cagece ou a retirada dela do setor de saneamento para uma entrega definitiva dos serviços de água e esgoto a grupos privados. “Conseguimos uma declaração do presidente da Cagece de que nenhum(a) funcionário(a) será demitido(a) com a PPP – tendo em vista que a Companhia segue pública e responsável pela operação e manutenção dos serviços de água – e vai realizar um concurso público, reivindicação antiga e permanente do Sindicato, já anunciado pela Governadora Izolda Cela. Além disso, contratamos o advogado Dr. Luiz Alberto, que é especializado nessa questão, para acompanhar especificamente o processo de implantação da PPP para agirmos onde for possível”, destaca Jadson.
A direção do Sindiagua chegou a ingressar com uma impugnação administrativa ao edital da PPP, questionando a licitude de alguns pontos do processo e os impactos onerosos que a Parceria Público Privada pode acarretar à sociedade cearense.