O portal da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) divulgou nota nesta segunda (7) informando que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, pediu pauta de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6536 – contra ilegalidades da Lei 14026/2020 que modificou o marco legal do saneamento. A Ação foi protocolada no STF, em agosto de 2020, pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, a partir de estudos realizados pela assessoria jurídica e técnica da FNU/CNU.
A tramitação e o conteúdo da ADI têm sido debatidos nos encontros do Coletivo Nacional de Saneamento, do qual o Sindiagua-CE faz parte, e foi fruto de uma demanda dos movimentos sindicais e sociais que têm lutado contra a privatização da água. Segundo o assessor jurídico da FNU/CNU, Dr. Luiz Alberto Rocha, a Ação questiona principalmente o fato de que o novo modelo legal do saneamento permitir a privatização seletiva dos serviços dos municípios maiores e mais rentáveis, migrando-os para as empresas privadas, enquanto que os municípios deficitários, incluindo municípios com população economicamente vulnerável, permaneceriam bancados pelo poder público. Isso caracterizaria o fim do mecanismo do subsídio cruzado que só é possível graças aos contratos de programa firmados entre as prefeituras e as Companhias Estaduais. A nova lei ameaça a continuidade destes contratos, o que pode desestruturar o sistema de solidariedade entre entes federativos, prevalecendo a exploração do setor privado.
O Sindiagua está em constante articulação com as entidades de classe estaduais e nacionais do setor de saneamento e divulgará novas informações nas redes sociais e site da entidade.
Fonte: FNU
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