Ministério Público se reúne com Sindiagua para tratar de denúncia apresentada contra lei da privatização do saneamento no município de Icó

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Na última quinta (18), a direção do Sindiagua se reuniu com o Ministério Público de Icó para apresentar a posição da entidade sobre a lei 1.161/2022 que busca promover a privatização do saneamento no município. A norma, de autoria da Prefeitura, foi aprovada pela Câmara Municipal em dezembro de 2022, sob protestos de trabalhadores(as) do SAAE e representantes do Sindiagua e da sociedade civil. A audiência aconteceu motivada por uma denúncia do Sindiagua contra a prefeitura, já que a lei está em conflito com a legislação estadual e a Constituição.

Durante a reunião realizada em formato remoto (on-line), o presidente do Sindiagua, Jadson Sarto; o diretor jurídico da entidade, Marcus Vinícius; e o assessor jurídico Markes Rafhael, apresentaram ao promotor os questionamentos da entidade sobre a tramitação da lei e sua inconstitucionalidade.  Entre outras inconsistências jurídicas, a lei fere a legislação estadual que criou as microrregiões do saneamento. O processo administrativo segue em tramitação, aguardando posicionamento final do Ministério Público.
Além da denúncia do Sindiagua, está em tramitação uma ação judicial de autoria do vereador Igor Vilarouca, em parceria com Sindicato, que pede na Justiça a suspensão dos efeitos da lei.

Sobre o projeto privatista e a luta do Sindiagua e da categoria – A direção do Sindiagua teve conhecimento do projeto de lei que privatiza o saneamento no feriado de 15 de novembro de 2022. Várias medidas foram adotadas pelo Sindicato, juntamente com a categoria, para tentar tirar a proposta de pauta. Além de viagens da direção do Sindiagua à Icó, foi feita uma campanha com material gráfico, faixas, peças publicitárias para carro de som e rádio, e publicação de nota paga em jornal de grande circulação. O Sindicato também protocolou ofícios em diversos órgãos, como o Ministério público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) a fim de cobrar destas instituições ações no sentido de impedir a votação do projeto de lei.

O projeto foi aprovado, sem debate com a categoria e a sociedade, em dezembro de 2022. Sindiagua e trabalhadores(as) seguem na luta para suspender a validade da lei.