NOTA DO SINDIAGUA SOBRE A PPP DO SANEAMENTO
O servidor é público, os recursos são públicos… a iniciativa privada entra com o quê?
Mais uma vez recursos públicos estão sendo usados para financiar políticas privatistas
Nos últimos anos o Brasil assistiu o grave retorno das políticas privatistas sobre os mais diversos setores, entre eles o saneamento, há muito tempo desejado por poderosos grupos econômicos. Em 15 de julho de 2020, o Governo Bolsonaro sancionou a lei 14.026, que estabeleceu mudanças no serviço de saneamento do País, reconfigurando o marco legal do setor. Tais mudanças tiveram o claro intuito de abrir espaço para o ingresso do setor privado na prestação do serviço de água e esgoto, inviabilizar as companhias estaduais de saneamento e retirar das mãos do poder público a gestão, operação e manutenção de um serviço essencial à saúde e à qualidade de vida da população.
O resultado disso tem sido a realização de vários leilões de saneamento no País, com concessões à iniciativa privada ou PPPs em estados como Alagoas, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Amapá, Rio Grande do Sul e aqui no Ceará, onde foi assinado, no último dia 3 de fevereiro, o contrato de uma Parceria Público Privada (PPP) em dois blocos de municípios, incluindo a região metropolitana de Fortaleza. Tal projeto surgiu ainda durante o Governo Temer, foi financiado pelo BNDES e impulsionado durante o Governo Bolsonaro.
Vale ressaltar que não faltou luta de vários movimentos sociais e entidades de classe para impedir o avanço da iniciativa privada sobre o saneamento, através de mobilizações nos Estados e em Brasília, onde o presidente do Sindiagua, Jadson Sarto, inclusive, conseguiu uma audiência com então presidente do STF, Luiz Fux, para expor questionamentos sobre abertura dos serviços de água e esgoto a grupos econômicos privados.
Embora não seja uma privatização clássica, tendo em vista que a Cagece não foi extinta e seguirá à frente dos serviços de abastecimento de água, a PPP cearense, com contrato de 30 anos, também pode trazer riscos à sociedade, como aumentos de tarifa, não atingimento de metas de universalização e queda na qualidade dos serviços prestados, efeitos já conhecidos em experiências de privatização em cidades do mundo e do Brasil.
Além disso, a PPP assinada pelo Governo do Ceará e a Cagece, parece seguir as mesmas velhas práticas das políticas privatistas, como usar dinheiro público para financiar seus investimentos, o que demostra uma clara contradição e hipocrisia, tendo em vista que um dos argumentos para o ingresso da iniciativa privada nos serviços de água e esgoto é a dita “falta de capacidade financeira do estado” para universalizar o saneamento. No entanto, além do BNDES, outro banco público, o Banco do Nordeste, deverá injetar recursos na PPP, conforme anunciou o jornal o Povo em sua edição do dia 7 de fevereiro. A questão que fica: por que estes mesmos recursos não foram usados para financiar a gestão pública do saneamento?
Vale lembrar que o Governador Elmano de Freitas, que exaltou e assinou o contrato da PPP, no ano de 2017, quando deputado estadual, manifestou apoio ao Sindiagua e se posicionou contra este projeto em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Ceará.
Não se trata de demonizar a iniciativa privada, que antes das mudanças do marco regulatório já tinha grande participação nas políticas de saneamento – seja executando obras de ampliação das redes de água e esgoto, seja através da contratação de serviços terceirizados ou mesmo fornecendo insumos e matérias primas. No entanto, a direção do Sindiagua entende que saneamento é um direito básico e essencial que não pode jamais ficar à mercê de interesses privados, que colocam o lucro acima do desenvolvimento social.
A direção do Sindiagua está ciente de que ainda estamos distantes da universalização do saneamento, que há uma enorme parcela da população que vive à margem deste direito elementar e que, portanto, medidas precisam ser tomadas para mudar o atual cenário. Porém, as experiências passadas no Brasil e no mundo já comprovaram que o caminho da privatização acentua a desigualdade e a injustiça social. Não é à toa que nos últimos anos cerca de 300 cidades do mundo, incluindo Paris, Berlim, Atlanta e Buenos Aires, reestatizaram os serviços de saneamento após privatizações desastrosas e prejudicais à população.
O Sindiagua vai acompanhar de perto o cumprimento das metas da PPP e a entidade está, juntamente com vários sindicatos do Brasil, lutando para que sejam revistas pelo Governo Lula as mudanças do marco legal do saneamento, a fim de que possamos reverter a onda privatista e avançar na universalização do acesso à água e esgoto a partir de uma gestão pública eficiente. Água não é mercadoria, e sim direitos de todos!
Jadson Sarto – Presidente do Sindiagua
FOTO DE AUDIÊNCIA DO PRESIDENTE DO SINDIAGUA, JADSON SARTO, COM O ENTÃO PRESIDENTE DO STF, LUIS FUX, EM 2021
