Sindiagua ingressa com pedido de impugnação do edital de licitação da Prefeitura de Icó que pretende privatizar saneamento

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A direção do Sindiagua segue mobilizando esforços para tentar impedir a privatização dos serviços de água e esgoto do município de Icó. No dia 5 de fevereiro o Sindicato ingressou com um pedido de impugnação administrativa do edital de concessão que pretende licitar uma empresa privada para assumir o setor de saneamento do município.

No pedido, o Sindicato aponta diversas irregularidades que comprovam a necessidade de suspensão do edital, entre elas a ausência de requisitos mínimos para a comprovação da capacidade técnico-operacional dos concorrentes à licitação e as violações ao Marco Legal do Saneamento e à legislação estadual que instituiu as Microrregiões do Setor de Saneamento. Pela legislação, a prefeitura de Icó não poderia, de forma unilateral, decidir pela privatização dos serviços de água e esgoto sem passar pelo colegiado administrativo da Microrregião do Centro Sul.

“É mais uma iniciativa que o Sindiagua está tomando para impedir a privatização água em Icó, que está sendo feita de forma irregular. Caso o pedido de impugnação administrativa seja rejeitado, vamos recorrer a outras instâncias possíveis, inclusive da Justiça. Nos causa espanto uma prefeita que foi do PDT e agora se filiou ao PT defender a privatização da água, numa atitude que é totalmente contrária ao que as duas legendas historicamente defendem. Está comprovado por experiências anteriores do Brasil e no mundo que a privatização resulta em aumentos de tarifas e queda na qualidade do serviço prestado. O povo de Icó será o principal prejudicado”, contesta Jadson Sarto, presidente do Sindiagua.

Sindiagua volta a recorrer ao Ministério Público (MP)*– além do pedido de impugnação do edital, o Sindicato apresentou um recurso administrativo junto à 4ª Promotoria de Justiça de Icó do Ministério Público do Ceará para que seja revista a decisão inicial pelo arquivamento da denúncia apresentada pela entidade contra a privatização da água em Icó. O intuito do recurso é fazer com que o MP promova uma Ação Civil Pública que anule o processo de privatização do saneamento no município.

Linha do tempo sobre o caso

NOVEMBRO / 2022

  • A direção do Sindiagua teve conhecimento do projeto de privatização no feriado de 15 de novembro e imediatamente adotou várias medidas, juntamente com a categoria, para tentar tirar a proposta de pauta, buscando o diálogo com os(as) vereadores(as) e a administração municipal. Além de viagens da direção do Sindiagua à Icó, foi feita uma campanha com material gráfico, peças publicitárias para carro de som e rádio, e publicação de nota paga em jornal de grande circulação.
  • A assessoria jurídica do Sindicato também protocolou ofícios em diversos órgãos, como o Ministério público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) e Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS CE) a fim de cobrar destas instituições ações no sentido de impedir a votação do projeto de lei.

DEZEMBRO / 2022

  • Sob protestos do Sindiagua, da categoria e da população, que lotou a Câmara Municipal, foi votada e aprovada a Lei que autoriza a privatização do SAAE de Icó com Emenda Modificativa garantido o direito adquirido dos trabalhadores da autarquia

MARÇO/ 2023

  • Resposta do Município de Icó sobre a Denúncia Apresentada pelo Sindiágua ao Ministério Público da cidade de Icó;
  • Comitiva do Sindiagua viaja a Brasília e protocola junto aos órgãos federais (Câmara dos Deputados, Senado Federal e Presidência da República) ofício alertando dos malefícios das mudanças do (des)governo Bolsonaro sobre o Marco Regulatório do Saneamento que abre o setor ao mercado privado.

ABRIL/2023

  • Convertido a Notícia de fato apresentada pelo Sindiagua ao Ministério Público em procedimento administrativo NF nº 01.2022.00041218-8.

MAIO/2023

  • Audiência dos representantes do Sindiagua com o Ministério Público – CE.
  • Sindiagua entra com Ação Anulatória da Lei Municipal, protocolada na 1º Vara da comarca de Icó, nº 3000924-36.2023.8.06.0090.

AGOSTO 2023

  • Audiência pública realizada no dia 17/08, com a presença do Sindiagua e da categoria para dizer não à privatização.

JANEIRO DE 2024

  • Sindiagua apresenta recurso administrativo junto à 4ª Promotoria de Justiça de Icó do Ministério Público do Ceará para que seja revista a decisão inicial pelo arquivamento da denúncia apresentada

FEVEREIRO DE 2024

  • Sindiagua ingressa com um pedido de impugnação administrativa do edital de concessão que pretende privatizar a água

O Sindiagua não descarta a possibilidade de ingressar com as demais ações cabíveis até a realização da licitação, tendo em vista o prejuízo que a privatização do SAAE de Icó causará a população, como aumento de tarifas, precarização da mão de obra, dentre outros danos. A assessoria jurídica do Sindicato está a postos. Se preciso for, a entidade irá recorrer até as últimas instâncias para evitar esse retrocesso história para a população de Icó.