No dia do último jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo (6/7), o ilegítimo presidente Michel Temer assinou na surdina uma Medida Provisória (MP) que visa facilitar o acesso das empresas privadas ao serviço de saneamento nos municípios mais rentáveis. A medida altera o Marco Legal do Saneamento (lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000) e entrega o setor ao mercado.
Conforme já divulgado pelo Sindiagua, na lei atual, os contratos de concessão das companhias estatais de saneamento com prefeituras podem ser renovados sem necessidade de licitação. No entanto, a partir da MP, ao se encerrarem os atuais contratos, deverá ser feita chamada pública. Havendo empresas interessadas, será obrigatória a realização de licitação, o que privilegiará o setor privado que vai buscar somente as cidades rentáveis, ou seja, o “filé” do saneamento, deixando nas mãos do Estado as cidades pequenas, que terão dificuldades de investimentos para ampliar os serviços de água e esgoto. “Na prática, a MP acabará com o mecanismo do subsídio cruzado. O que deve criar ainda mais dificuldades para a universalização do saneamento, já que o interesse do capital será mais forte”, critica Jadson Sarto, presidente do Sindiagua.
A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
O Sindiagua pede para que os trabalhadores(as) e a população ajudem a pressionar os parlamentares do Congresso Nacional para impedir que essa medida vigore. E é possível fazer isso desde já. O portal do Senado Federal abriu uma consulta pública sobre a Medida Provisória (MP) da privatização do saneamento. Clique aqui e vote não! Após confirmar o seu voto, não deixe de fazer seu cadastro no site do Senado. Assim você garante a validade do seu voto não.
ENDEREÇO
Rua Solón Pinheiro, 745
Centro – Fortaleza/CE
CEP 60.050-040
